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Número: 129/1991
Data:
Súmula:

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE DISPOSITIVO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA OU REFLETORA DE EMERGÊNCIA EM VEÍCULOS
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: 129/1991 DISPOSITIVO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA OU REFLETORA DE EMERGÊNCIA EM VEÍCULOS

Última Atualização em: 25/06/2026 14:31:15