| Número: 452/1999 | |||||
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| Súmula: | CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, DE LICENÇA SANITÁRIA E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, AOS PEDREIROS E CARPINTEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS N |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, DE LICENÇA SANITÁRIA E ISSQN | ||||
