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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÕES/INSTITUIÇÕES DE SERVIDÕES AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM
Tipo:
Decreto
Anexos:
Número: 3/2018
Súmula:
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPORÃ, DENOMINADO REFIS/IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
