A Prefeitura de Iporã instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos municipais com condições especiais. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas e aumentar a arrecadação do município.

O programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2025. A iniciativa também inclui débitos que já tenham sido parcelados anteriormente.

 De acordo com a lei, os contribuintes poderão obter descontos significativos sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100%. Já para pagamentos parcelados, os benefícios variam de 90% a 50%, conforme o número de parcelas.

 As opções disponíveis são:

            •         Pagamento à vista (em até 30 dias): 100% de desconto;

            •         Parcelamento em até 3 vezes: 90% de desconto;

            •         Parcelamento em até 6 vezes: 70% de desconto;

            •         Parcelamento em até 12 vezes: 50% de desconto.

As parcelas são mensais, iguais e não podem ser inferiores a 1 UFM (Unidade Fiscal do Município).

 Para aderir ao REFIS, o contribuinte deverá formalizar o pedido junto ao setor responsável da Prefeitura, sendo necessária a consolidação de todos os débitos vinculados ao seu CPF, CNPJ ou imóvel. A adesão implica na confissão irretratável da dívida e na renúncia a eventuais recursos administrativos.

 A administração municipal alerta que o contribuinte será excluído do programa em caso de inadimplência de duas parcelas, consecutivas ou não, o que resultará na cobrança integral do débito.

 O prazo para adesão ao REFIS 2026 segue até o dia 30 de dezembro de 2026.

 A Prefeitura reforça a importância da iniciativa como forma de promover a regularização fiscal, garantindo benefícios ao contribuinte e contribuindo para o desenvolvimento do município.