Controle a Licitação de Compras e de Gestão de Contabilidade

 A Secrelaria de Controle à Licitação, de Compras e de Gestão de Contabilidade é o órgão responsável pela gestão, controle e supervisão dos processos de aquisição de bens e serviços, garantindo a conformidade com a legislação vigente e promovendo a economicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos municipais.
§ Compete a esta Secretaria:
 I - Planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à realização de processos licitatórios, visando atender às necessidades da Administração Municipal;
II - Elaborar e revisar editais de licitação, termos de referência, projetos básicos e contratos administrativos, assegurando o cumprimento da Lei n° 14.133/2021;
III - Controlar e manter atualizado o registro dos bens patrimoniais do Município, promovendo o inventário, controle de estoque e avaliação dos bens públicos;
IV - Supervisionar e controlar a gestão dos contratos administrativos, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais e aplicação de penalidades, quando necessário;
V - Administrar o almoxarifado central, garantindo a adequada guarda, controle e distribuição de materiais e suprimentos às diversas unidades administrativas;
VI - Gerenciar as ações de compras governamentais, promovendo estudos de mercado, gestão de fornecedores e definição de estratégias de compras sustentáveis e economicamente vantajosas;
Vll - Coordenar e supervisionar a gestão contábil das aquisições, assegurando o registro e a prestação de contas dos recursos aplicados nas compras públicas;
Vlll - Propor e implementar melhorias nos processos de aquisição de bens e serviços, visando à modernização e à adoção de boas práticas de governança;
IX - Promover treinamentos e capacitações para os servidores municipais envolvidos nos processos de compras e licitação, garantindo a atualização e eficiência na execução das atividades.
§ 2 A Secretaria de Controle à Licitação, de Compras e de Gestão de Contabilidade é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Gestor de Ações de Licitações e Compras;
II - Assessor de Agente de Contratação;
III - Chefe de Divisão de Licitação