ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE  ESPECIFICA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica aberto ao Orçamento Geral do Município

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HOMOLOGA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO P/ MODADIDADE
PREGÃO PRESENCIAL, DO PROCESSO LICITATÓRIO
025/2008, TIPO PREGÃO PRESENCIAL N" 071/2008-PMI, E

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Ficam transferidas, na conformidade com o que autoriza o artigo 8º da Lei Municipal nº 733/2004 

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ALTERA O DECRETO 170/2018 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2013 QUE ALTEROU A TABELA IV, ALÍNEA “C” QUE TRATA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS -LEI Nº 553/2001 – CÓDIGO TRIBUT

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RECEPCIONA E REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNC