‘On;-. f: i) r PREFEITURA OE iPORA IPORÃ PRA FRENTE! Gestão 2025-2028 MUNICÍPIO DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°. 1437/2026 DEMITE POR JUSTA CAUSA O SERVIDOR ARAMILSON APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e Art. 236, inciso II, e Alt. 238 da Lei Municipal n° 233/93 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Iporã - Paraná e considerando; a) Processo Administrativo Disciplinar Interno, instaurado n através da Portaria n. 622/2026 de 28/04/2026; b) 0 Parecer Jurídico; I - Demitir por justa causa, a partir de 08 de setembro de 2026, 0 Sei^vidor, ARAMILSON APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, brasileira, inscrito no CPF/MF sob n°.077.xxx.xxx-31, residente e domiciliado na cidade e Comarca de Guairá, Estado do Paraná, no Cargo de PROFESSOR, lotado na Secretaria de Educação e Cultura. Registra-se, Piiblique-se, e Cumpra-se. 1 Iporã-Pr. 08 de setembro de 2026. /' ROBERTOM SILVA / n .Prefeito Municipal Publicado (a) no Diário OJicial dos Municípios do Paraná Órgslo Oficial tio Município de Iporã Edição n.® 3612a Página 5-6 Ano: XV Data: 09/09/2026 RUA PEDRO ALVARES CABRAL N3. 2677-CEP: 87.560-000 CNPJN3. 75.738.484/0001-70 Paraná, 09 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná l ANO XV N“ 3612a - Edição Extraordinária planos, programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos no Município. Art. 18 A Secretária Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão administrativa e financeira do FMDH, cabendo-lhe: I - executar e contabilizar os recursos do Fundo; II - manter os controles orçamentários, financeiros e patrimoniais; 111 - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH no acompanhamento da execução do plano de aplicação de recursos. Art. 19 O FMDH tem por finalidade apoiar financeiramente os planos, programas, projetos, serviços e ações de entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no CMDH, que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, bem como no estudo, pesquisa e difusão da temática. Parágrafo único. Os recursos do FMDH serão aplicados exclusivamente em ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, bem como em atividades de estudo, pesquisa, capacitação e campanhas educativas. Art. 20 O Fundo Municipal dos Direitos Humanos - FMDH não terá personalidade jurídica própria, sendo de namreza contábil e financeira. Art. 21 O regulamento do FMDH será elaborado pelo Poder Executivo, aprovado pelo CMDH e publicado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 22 A gestão participativa do FMDH será exercida pelo CMDH, ao qual caberá deliberar sobre a aplicação dos recursos, aprovar o plano de aplicação anual, acompanhar a execução financeira e fiscalizar o uso dos recursos. Art. 23 Constituem receitas do FMDH: I - transferências e repasses da União e do Estado, oriundos de seus órgãos, entidades da Administração Direta e Indireta e de seus fundos; transferências c repasses do Municipio de 11 GUARAQUEÇABA/PR; III - doações, auxílios e contribuições espontâneas de particulares, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo; V - recursos financeiros oriundos de financiamentos ou empréstimos, observada a legislação pertinente; VI - recursos advindos de acordos, convênios, emendas parlamentares e outros instrumentos de cooperação; VII - outros recursos que lhe forem destinados por lei. Art. 24 Os recursos do FMDH deverão ser depositados em conta específica aberta em instituição financeira oficial, devendo ser elaborado mensalmente balancete demonstrativo de receitas e despesas, a ser publicado no órgão oficial do Município após aprovação pelo CMDH. § 1° A contabilidade do FMDH deverá evidenciar sua situação financeira e patrimonial, obedecendo às normas da Lei Federal n° 4.320/1964, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislações aplicáveis. § 2° O saldo positivo apurado no final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado ao FMDH. Art. 25 Nenhuma despesa será realizada sem prévia dotação orçamentária e prévio empenho, obedecendo à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 26 Toda entidade que receber recursos do FMDH deverá comprovar sua aplicação nos fins a que se destinam, sob pena de suspensão de novos repasses e responsabilização civil e criminal. Parágrafo único. A prestação de contas seguirá a legislação vigente, devendo ser apresentada dentro dos prazos estabelecidos pelo Município e aprovada pelo CMDH. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS quando necessário, para participação nas atividades próprias do Conselho. Art. 29 Todas as reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos serão públicas e abertas à participação de quaisquer interessados, resguardado o sigilo legal quando houver matérias que assim o exijam. Art. 30 O Conselho Municipal de Direitos Humanos deverá ser instalado em local destinado pelo Município de Guaraqueçaba/PR, incumbindo à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências necessárias. Art. 31 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo, de pessoal e de infi^aestrutura indispensáveis ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos. Art. 32 O Poder Executivo Municipal arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros e conselheiras, quando necessário e devidamente justificado, para o exercício de suas funções. Art. 33 O Poder Executivo Mimicipal poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas de deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros e conselheiras, representantes da sociedade civil e do poder público, para possibilitar sua participação nas Conferências Estadual e Nacional de Direitos Humanos. Parágrafo único. A previsão do "caput" aplica-se tanto às delegadas e aos delegados representantes do Poder Público quanto aos representantes da sociedade civil organizada. Art. 34 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização, infraestrutura e divulgação das Conferências Municipais de Direitos Humanos. Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 08 de setembro de 2026. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR Publicado por; Arivaldo Carneiro Soares Código Identificador:02223F6F ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N 1437/2026 DEMITE POR JUSTA CAUSA Q SERVIDOR ARAMILSON APARECIDO FRANCISCO DA SILVA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e Art. 236, inciso II, e Art. 238 da Lei Municipal n° 233/93 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Iporã - Paraná e considerando: Processo Administrativo Disciplinar Interno, instaurado através da Portaria n. 622/2026 de 28/04/2026; o Parecer Jurídico; 1 - Demitir por justa causa, a partir de 08 de setembro de 2026, o Servidor, ARAMILSON APARECIDO FRANCISCO DA SILVA. brasileira, inscrito no CPF/MF sob n°.077,xxx.xxx-31, residente e domiciliado na cidade e Comarca de Guairá, Estado do Paraná, no Cargo de PROFESSOR, lotado na Secretaria de Educação e Cultura. Art. 27 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos deverá ser elaborado e aprovado pelo plenário do CMDH no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação. Art. 28 O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Direitos Humanos, que não gera qualquer remuneração ou gratificação, será considerado serviço público relevante prestado ao Município, garantindo-se a justificativa de ausências ao serviço, Registra-sc, Publique-se, e Cumpra-se. Iporã-Pr. 08 de setembro de 2026. .diariomimicÍDal.coin.br/amp 5WWW Paraná, 09 de Setembro de 2026 l Diário Oficial dos Municípios do Paraná l ANO XV | N” 3612a - Edição Extraordinária ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal infraestrutura urbana e rural do município. A ocorrência foi registrada às 1 lh41 do dia 31 de agosto de 2025, conforme dados do COBRADE (Código 13213). A rápida duração do evento não impediu que os prejuízos fossem expressivos, especialmente em coberturas residenciais e edificações públicas, além de afetar o comércio local e a população desalojada. A Defesa Civil municipal e estadual foram acionadas para avaliação e apoio imediato às famílias afetadas, afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) anexo ao presente Decreto; l Como conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos constantes do descritos no formulário FIDE anexo aeste Decreto; l Que 0 parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identlíicador:F679EB87 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI GABINETE DO PREFEITO EDITAL N“ 298/2026 - DISPÕE SOBRE RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO, ESTADO DO PARANÁ - EDITAL N“ 272/2026. DECRETA: EDITAL N“ 298/2026 Art. 1“. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213). Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3®. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos Junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal. Art. 4®. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo n® 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a: l Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; l Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano; Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5®. De acordo com o estabelecido no Artigo 5® do Decreto-Lei n® 3.365 de 21 de Junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § 1®. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas eiii áreas inseguras. § 2®. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6®. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços eobras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7®. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS EDITAL N® 272/2026 Dispõe sobre RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado do Município, Estado do Paraná - Edital N® 272/2026. A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR PÚBLICO: ÜIÓLOGO (20htirai) DN Nome fontuação Classificação 06.'0(i/1998ftilia Builsla Galo 69 l" 06/05/1996 Giovana VVcrncck Bonol.inza 56 2“ 25/04/2W2 Ana Beatriz ile AzcieJo Piva de Castro 54 3* 23/ia'l98l Flavia Orsi Marcumini 21 A° 26/12/1972 SelustUu Batista dus Santos 20 5' GEÓGRAFO (40 horas) DN Nome HuntIlação Classificação 03/07/19S6 Jcssica Waldhclm Bassoli 15 I* Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (09/09/2026). ENF.“IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal Publicado por: Ingrid Ariane de Lima da Silva Código Identificador:7D0882E5 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DECRETO N® 178 DE 8 DE SETEMBRO DE 2026. Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local /Convectiva - Granizo (13213). 0(A) Senhor(a) Dírceu Moraes, Prefeito(a) do município de Pitanga, localizado no estado de(o) Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Inciso IV do artigo 8® da Lei Federal n® 12.608 de 10 de Abril de 2012, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. CONSIDERANDO: Gabinete do Prefeito, 8 de Setembro de 2026. l Que ocorreu o evento de granizo ocorrido em Pitanga/PR foi caracterizado pela precipitação de pedras de gelo com tamanho aproximado de 6 cm, equivalente ao tamanho de uma mexirica, durante um período de 15 minutos. A intensidade e otamanho do granizo indicam uma forte instabilidade atmosférica, típica de tempestades severas, que resultaram em danos significativos à DIRCEU MORAES Prefeito(a) Municipal Publicado por: Lucas Mateus Botelho Código Identificador:253E5B42 www.diariomunicipal.cüin.br/amp 6

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