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CONSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA O FECHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DECRETO 170/2018 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2013 QUE ALTEROU A TABELA IV, ALÍNEA “C” QUE TRATA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS -LEI Nº 553/2001 – CÓDIGO TRIBUT
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