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"diário oficial".diário -oficial.CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 007/2017 QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE TERRENOS, FECHAMENTOS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, A CONSTRUÇÃO, E MANUTENÇÃO DOS PASSEIOS P&Uac
CON
DECRETA PONTO FACULTATIVO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA
ALT
EFETIVA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E CONCEDE PROGRESSÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE
HOMOLOGA E ADJUDICA 0 JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO PROCESSO N S . 053/2014 - MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N^ 009/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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