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A Prefeitura Municipal de Iporã, reafirmando seu compromisso com a transparência ativa, a legalidade e a publicidade dos atos administrativos, conforme determina a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e os princípios constitucionais da administração pública, informa que:
Entre os anos de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025, não foram firmados acordos, ajustes, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos congêneres que não envolvam transferência de recursos financeiros, nos quais a administração pública municipal figure como parte.
Portanto, não há registros a serem divulgados com base no item 5.3 do Índice de Transparência Pública (ITP), que trata da obrigatoriedade de informar acordos firmados sem repasse financeiro, identificando as partes, o objeto e as obrigações assumidas.
Essa declaração pública visa assegurar que a população e os órgãos de controle tenham clareza sobre a inexistência de tais instrumentos no período indicado, demonstrando a postura da atual gestão em garantir a clareza, controle social e responsabilidade institucional.
📌 Mais informações podem ser acessadas em:
🌐 www.ipora.pr.gov.br
📞 Contato: (44) 3652-8100
✉️ E-mail: contato@ipora.pr.gov.br