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Social Gov
Acesso à Informação

BUSCA DETALHADA


Número: 116/1990
Data:
Súmula:

DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: 116/1990 CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR

Última Atualização em: 20/07/2026 09:22:08