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BUSCA DETALHADA


Número: 152/1991
Data:
Súmula:

DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: 152/1991 TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Última Atualização em: 25/06/2026 14:31:15