| Número: 173/1992 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | DISPÓE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL, INCLUI NOVA ENTIDADE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3° DA LEI 168/92 |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | 173/1992 INCLUI NOVA ENTIDADE E DÁ NOVA REDAÇÃO | ||||
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| Número: 173/1992 | |||||
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| Súmula: | DISPÓE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL, INCLUI NOVA ENTIDADE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3° DA LEI 168/92 |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | 173/1992 INCLUI NOVA ENTIDADE E DÁ NOVA REDAÇÃO | ||||
Última Atualização em: 01/07/2026 09:11:11