| Número: 249/1993 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | ALTERA ALÍNEA ''C'' DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICPAL N°48/89, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICPAL 157/91 |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | 249/1993 ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO DA LEI | ||||
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| Número: 249/1993 | |||||
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| Súmula: | ALTERA ALÍNEA ''C'' DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICPAL N°48/89, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICPAL 157/91 |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | 249/1993 ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO DA LEI | ||||
Última Atualização em: 15/07/2026 14:02:12