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GERENCIAR PREFERÊNCIAS DE CONSENTIMENTO
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Acesso à Informação

BUSCA DETALHADA


Número: 288/1995
Data:
Súmula:

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO, PREFERENCIAL E ESPECIAL DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA, EM TODOS OS ORGÃO PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICÍPAIS
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: 288/1995 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Última Atualização em: 01/07/2026 09:11:11