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BUSCA DETALHADA


Número: 371/1997
Data:
Súmula:

TORNA OBRIGATÓRIO CONSTRUÇÃO DE RAMPAS SUAVES NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E O REBAIXAMENTO DO “MEIO-FIO” NOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS, ASSEGURANDO ACESSO APROPRIADO AOS DEFICIENTE
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: 371/1997 TORNA OBRIGATÓRIO CONSTRUÇÃO DE RAMPAS SUAVES

Última Atualização em: 25/06/2026 14:31:15