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Social Gov
Acesso à Informação

BUSCA DETALHADA


Número: 407/1998
Data:
Súmula:

ALTERA O ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL N.º 53, DE 17/12/73 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO -  E ALTERA  O ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL 047/89, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNIC&Iacut
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: 407/1998 CÓDIGO DE POSTURAS

Última Atualização em: 25/06/2026 14:31:15