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Número: 435/1999
Data:
Súmula:

DISPÕE  SOBRE A CONTRATAÇÃO  POR TEMPO DETERMINADO PARA FINS DE  SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE  APOIO  ADMINISTRATIVO E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA FINS DE SUPRIMENTO

Última Atualização em: 09/07/2026 08:37:41