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Número: 440/1999
Data:
Súmula:

ALTERA  DISPOSITIVOS  DA  LEI  N.º   027/79, DE 07/11/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ALTERA  DISPOSITIVOS  DA  LEI  N.º   027/79

Última Atualização em: 06/07/2026 09:58:37