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Número: 448/1999
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REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E  SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS, PORTA A PORTA, EM VEÍCULO AUTOMOTOR, TIPO MOTOCICLETA - “MOTO-TÁXIS” e “MOTO-ENTREGA”,  E DÁ OUTRAS P
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E  SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS

Última Atualização em: 01/07/2026 09:11:11