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Número: 466/1999
Data:
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR A POSSE PRECÁRIA EM LOTES URBANOS PÚBLICOS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR A POSSE PRECÁRIA EM LOTES URBANOS PÚBLICOS.

Última Atualização em: 15/07/2026 14:02:12