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Número: 477/2000
Data:
Súmula:

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI, QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI

Última Atualização em: 06/07/2026 09:58:37