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| Número: 521/2001 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | ALTERA O ART. 2º, E PRORROGA O PRAZO DESCRITO NO ART. 3º, DA LEI Nº 441/99, DE 05/05/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | ALTERA O ART. 2º, E PRORROGA O PRAZO DESCRITO NO ART. 3º, DA LEI Nº 441/99 | ||||
Última Atualização em: 25/06/2026 14:31:15