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BUSCA DETALHADA


Número: 530/2001
Data:
Súmula:

ALTERA O ARTIGO 20, O ARTIGO 21, INCISO I, E  OS ANEXOS I  E  II, DA LEI Nº 511/2000, DE 29/12/2000,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ALTERA O ARTIGO 20, O ARTIGO 21, INCISO I, E  OS ANEXOS I  E  II, DA LEI Nº 511/2000, DE 29/12/2000

Última Atualização em: 22/06/2026 14:14:32