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Número: 531/2001
Data:
Súmula:

ALTERA O ARTIGO 12, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO,  E O ARTIGO 18, DA LEI Nº 508/2000, DE 29/12/2000,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ALTERA O ARTIGO 12, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E O ARTIGO 18, DA LEI Nº 508/2000

Última Atualização em: 27/07/2026 13:23:48