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BUSCA DETALHADA


Número: 121/2002
Data:
Súmula:

Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativamente a imóveis ligados diretame
Tipo:Decreto Arquivo:
Anexos: BAIXAR

Última Atualização em: 15/07/2026 14:02:12