| Número: 557/2002 | |||||
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| Súmula: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PRO |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO | ||||
