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Número: 563/2002
Data:
Súmula:

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL

Última Atualização em: 01/07/2026 09:11:11