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Número: 619/2002
Data:
Súmula:

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, ESTABELECE CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO E COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Última Atualização em: 24/07/2026 13:36:42