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Número: 628/2003
Data:
Súmula:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PLANILHA DE PROGRAMAS DE AÇÕES E METAS DA LEI N° 588/2002 E 613/2002
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PLANILHA DE PROGRAMAS DE AÇÕES E METAS DA LEI N° 588/2002 E 613/2002

Última Atualização em: 24/07/2026 13:36:42