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Número: 653/2003
Data:
Súmula:

ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 409/98, DE 01 DE JULHO DE 1998.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 409/98, DE 01 DE JULHO DE 1998.

Última Atualização em: 24/07/2026 13:36:42