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Número: 738/2004
Data:
Súmula:

MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 728/2004, DE 11/11/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 728/2004
Número: 738/2004
Data:
Súmula:

MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 729/2004, DE 11/11/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 729/2004

Última Atualização em: 15/07/2026 14:02:12