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Número: 741/2005
Data:
Súmula:

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIAS COM OSCIP

Última Atualização em: 14/07/2026 10:09:32