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BUSCA DETALHADA


Número: 838/2006
Data:
Súmula:

ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES

Última Atualização em: 24/07/2026 13:36:42