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Número: 856/2007
Data:
Súmula:

ACRESCENTA A LEI Nº 741/2005 OS ARTIGOS 4-A, 4-B, 4-C, 4-D, 4-E, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ACRESCENTA A LEI Nº 741/2005 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4

Última Atualização em: 15/07/2026 14:02:12