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Número: 1036/2009
Data:
Súmula:

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVID&Eci
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Última Atualização em: 01/07/2026 09:11:11