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ACOLHE O ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N.º 204/2012, DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NO PROCESSO 185948/10 NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Tipo:
Apreciação de Contas pelo Legislativo
Arquivo:
Número: 2/2009
Súmula:
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA D
Tipo:
Lei Complementar
Anexos:
Número: 2/2009
Súmula:
Decretos 107 à 175
Tipo:
Decreto
Anexos:
Número: 2/2009
Súmula:
HOMOLOGA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO P/ MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO PROCESSO LICITATÓRIO 001/2009, TIPO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2
