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ALTERA PARTE DA TABELA VI ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI 553/2001 DE 31/12/2001 – RELATIVO A APROVAÇÃO DE PROJETOS E HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
Lei Complementar
Anexos:
Número: 3/2009
Súmula:
Decretos 177 à 215
Tipo:
Decreto
Anexos:
Número: 3/2009
Súmula:
Cria a Unidade Gestora de Transferência Voluntária Municipal e, nomeia os seus membros, e dá outras providências.
