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Número: 1079/2010
Data:
Súmula:

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº1065/2010, DE 10/02/2010.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº1065/2010

Última Atualização em: 19/06/2026 13:24:20