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Número: 1081/2010
Data:
Súmula:

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS O USO DO DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – QUANDO AO RECEBIMENTO DE RECEITAS PROVENIENTES DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: TORNA OBRIGATÓRIO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS O USO DO DAM

Última Atualização em: 24/07/2026 13:36:42