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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
Emenda à Lei Orgânica
Arquivo:
Número: 1/2013
Súmula:
REVOGA DECRETO Nº. 148/2012 DE 21/12/2012, QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PELO EXERCÍCIO EM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE DIFICIL ACESSO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
Decreto
Anexos:
Número: 1/2013
Data:
23/08/2019
Súmula:
ACOLHE O ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N.º 408/18, DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NO PROCESSO 279819/14 NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Tipo:
Apreciação de Contas pelo Legislativo
Arquivo:
Número: 1/2013
Súmula:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
