| Número: 1240/2013 | |||||
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| Súmula: | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 9º, ARTIGO 34 DA LEI Nº 1159/2011 E SEUS ANEXOS I, II e V, INSERE O ART. 34-A, ALTERA AINDA O ANEXO V, ADEQUANDO-O AINDA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 1235/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 9º, ARTIGO 34 DA LEI Nº 1159/2011 | ||||
