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Número: 1261/2013
Data:
Súmula:

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º E CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 1215/2012, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º E CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 1215/2012

Última Atualização em: 15/07/2026 14:02:12