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| Número: 1281/2013 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | ALTERA O ART. 3º, INCISO II; ART. 4º, INCISO IV, ALÍNEAS “E” e “H”, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; ART. 11, ALÍNEA “A” e “D”, § 4º; ART. 15 |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | ALTERA O ART. 3 DA LEI MUNICIPAL 1095/2010 | ||||
Última Atualização em: 29/06/2026 12:13:04