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GERENCIAR PREFERÊNCIAS DE CONSENTIMENTO

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Número: 2/2013
Data: 16/12/2013
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:Emenda à Lei Orgânica
Arquivo:
Número: 2/2013
Súmula:

REAJUSTA VALORES PARA FINS DE CÄLCULO DO ITBI DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tipo:Decreto
Anexos:
Número: 2/2013
Súmula:

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:Lei Complementar
Anexos:
Número: 2/2013
Súmula:

NOMEIA O SENHOR CA

Tipo:Portaria
Anexos:

Última Atualização em: 17/04/2026 09:26:49