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Número: 1316/2014
Data:
Súmula:

RATIFICA A CESSÃO PROVISÓRIA DE USO OUTORGADA EM DATA DE 15 DE AGOSTO DE 2006 DE ÁREAS DE TERRAS À INDÚSTRIA DE TELHAS VENEZA LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: CESSÃO PROVISÓRIA DE USO NDÚSTRIA DE TELHAS VENEZA LTDA-ME

Última Atualização em: 06/07/2026 09:58:37