| Número: 1495/2016 | |||||
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| Súmula: | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA, TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, OUTORGA E USO DE ÁGUAS COMPETÊNCIA MUNICIPAL, |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | A PROIBIÇÃO DEUSO E QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA E EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO | ||||
