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ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 – INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA INSCRIÇÃO E AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVID&Ecir
Dispõe sobre medidas que visem a contenção de despesas, manutenção do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
