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Número: 6/2017
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CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, E MODIFICADOS OS ANEXOS II E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Complementar Arquivo:
Anexos: 006/2017 REPUBLICAÇÃO006/2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007
Número: 6/2017
Data:
Súmula:

DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE AULAS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Tipo:Decreto Arquivo:
Anexos: 006/2017 DISTRIBUIÇÃO DE AULA
Número: 6/2017
Data:
Súmula:

Tipo:Portaria Arquivo:
Anexos: BAIXAR

Última Atualização em: 29/06/2026 12:13:04