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Número: 1598/2019
Data:
Súmula:

 AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CESSÃO DE USO DE TERRAS, ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CESSÃO DE USO DE TERRAS ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS

Última Atualização em: 09/07/2026 08:37:41